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Título:
DECRETO Nº 61.082 17/02/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o apoio à fiscalização ambiental a ser exercido pela Guarda Civil Metropolitana.
Publicação:
DOC 18/02/2022 p. 3 c. 1
Indexação:
Apoio - Fiscalização ambiental - Guarda Civil Metropolitana - Autuação - Infração administrativa - Meio ambiente - Competência - Atribuição - Servidor - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Guarda Civil Metropolitano - Superintendência de Ações Ambientais Especializadas - Elaboração - Auto circunstanciado - Encaminhamento - Procedimento administrativo - Penalidade - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Portaria - legislação - Curso de capacitação
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